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Dec. Est. RJ 12.585/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 12.585 de 26.12.1988

DOE-RJ: 27.12.1988

Ratifica o Convênio ICM 66/88.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/13679/88.

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICM 66/88, celebrado em Brasília, DF, no dia 14 de dezembro de 1988.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1988

W. MOREIRA FRANCO

ANTÔNIO CLÁUDIO ( continua ... )

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