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Dec. Est. RJ 10.922/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 10.922 de 07.01.1988

DOE-RJ: 13.01.1988

Ratifica o Convênio ICM 73/87.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1609/87,

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICM 73/87, celebrado em Goiânia - GO, no dia 8 de dezembro de 1987.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 1988

W. MOREIRA FRANCO

JORGE HILÁRIO GOUVEA ( continua ... )

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