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Dec. Est. RJ 10.996/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 10.996 de 12.02.1988

DOE-RJ: 17.02.1988

Determina crédito para o cumprimento do disposto no inciso I do art. 14 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei nº 1.241, de 30 de novembro de 1987.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1.043/88,

DECRETA:

Art. 1º Considera-se como base de cálculo do ICM o valor total do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurante, bares, cafés e estabelecimentos similares.

Parágrafo único. Não integra o valor a que alude o caput, a parcela cobrada pela utilização dos bens materiais correlatos à atividade do estabelecimento, postos à disposição do consumidor na execução dos serviços.

Art. 2º Para a efetiva comprovação do que dispõe o artigo anterior, deve o contribuinte emitir Nota Fiscal, consignando de forma detalhada em seu texto as parcelas relativas à alimentação, bebidas e, se for o caso, outras mercadorias, separadamente da parcela exigida do consumidor pela utilização dos bens do estabelecimento.

Art. 3º Em substituição ao sistema previsto no artigo 2º, pode o contribuinte emitir Nota Fiscal pelo valor total cobrado e considerar, do referido valor 70% (setenta por cento) como base de cálculo do ICM e 30% (trinta por cento) como parcela auferida pela utilização por parte do consumidor dos bens materiais do estabelecimento postos à disposição na execução dos serviços.

Art. 4º Fica assegurado aos estabelecimentos de que trata o presente Decreto, o direito ao aproveitamento do crédito do ICM destacado na Nota Fiscal de aquisição das mercadorias a serem fornecidas.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 1988

W. MOREIRA ( continua ... )

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