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Dec. Est. RJ 11.140/88 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 11.140 de 30.03.1988

DOE-RJ: 30.03.1988

Consolida as normas e dispositivos legais que regem a concessão do benefício fiscal de dilatação de prazo para pagamento do ICM, define competências para a sua concessão e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 10 da Lei Complementar nº 24/75, bem como o Convênio ICM 24/75, que estabelecem, entre outras, condições gerais para ampliações de prazo de pagamento do ICM;

CONSIDERANDO a necessidade de que os interessados tenham facilitado o conhecimento das normas e dispositivos legais que regem a concessão desse benefício fiscal no Estado;

CONSIDERANDO que tanto a fixação da política fiscal como a própria concessão de benefícios de natureza fiscal devem estar amparadas em um processo de análise global das necessidades do Estado;

CONSIDERANDO, finalmente, que as recomendações ao Secretário de Estado de Fazenda, no que se refere à concessão de benefícios fiscais, deverão estar amparadas em avaliações que contemplem não só os aspectos tributários, mas também aqueles de caráter econômico e social, de interesse do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a estabelecer prazo especial para o pagamento do ICM de até 180 (cento e oitenta) dias, contados do encerramento do respectivo período de apuração, para as indústrias que vierem:

I - a desenvolver nova atividade fabril no território do Estado do Rio de Janeiro;

II - a relocalizar seus estabelecimentos em Distritos ou Pólos Industriais e áreas de interesse para o desenvolvimento econômico do Estado, como tais definidos pela Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;

III - a expandir sua capacidade produtiva através de investimentos em Ativo Permanente Imobilizado ou participar de empreendimentos públicos considerados de relevante interesse econômico-social para o Estado;

IV - a investir em projetos de capacitação tecnológica considerados de interesse para o desenvolvimento do Estado pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.

V - a ser saneadas ou reativadas, tendo em vista a situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e avaliação de sua importância para a economia do ( continua ... )

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