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Dec. Est. RJ 10.740/87 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 10.740 de 03.12.1987

DOE-RJ: 03.12.1987

Altera os dispositivos do Decreto nº 2.949, de 10.12.19, que dispõe sobre o Calendário Fiscal - CAF, autoriza o Secretário de Estado de Fazenda a estabelecer prazo especial de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM, nas condições que menciona e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 24 do Decreto nº 11.140 de 30.03.1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o desenvolvimento da agropecuária é fator fundamental para que a economia do Estado do Rio de Janeiro seja definitivamente, consolidada;

CONSIDERANDO que a crescimento do setor só ocorrerá com investimentos capazes de promover o rápido aumento da produção e do nível de emprego rural, e, por via arte conseqüência, da arrecadação tributária, garantindo a própria sobrevivência do Estado; e

CONSIDERANDO que a política fiscal é o melhor instrumento disponível, ao nível do Governo Estadual, para a viabilização do processo de desenvolvimento do setor agropecuário, e o que consta do Processo nº E-12/8.823/87,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 4º do Decreto nº 2.949, de 10.12.1979, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 8.031, de 29.3.1985, e Decreto nº 10.142, de 21.7.1987, a inciso V e parágrafo único, com a seguinte redução:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - realizarem investimentos em projetos agropecuários considerados prioritários pela Secretaria de Estado de Agricultura e ( continua ... )

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