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Dec. Est. RJ 10.702/87 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 10.702 de 23.11.1987

DOE-RJ: 23.11.1987

Altera o teor do inciso III do art. 3º do Decreto nº 6.865, de 10.11.1983.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do art. 3º do Decreto nº 6.865, de 10.11.83, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - estabelecimento da mesma ou outra empresa, com o objetivo de compensar débito de ICM, quando a própria empresa ou o destinatário estiver em situação econômico-financeira que, a juízo do Secretário de Estado de Fazenda, não lhe permitia liquidar o débito."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1987

W. MOREIRA ( continua ... )

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