x
x
x
Dec. Est. RJ 10.337/87 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 10.337 de 11.09.1987

DOE-RJ: 11.09.1987

Ratifica os Protocolos ICM 17/87 e 19/87.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/7715/87.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICM 17/87 e 19/87, celebrados em Brasília - DF, nos dias 08 e 18 de agosto de 1987.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1987

W.MOREIRA FRANCO

JORGE HILÁRIO GOUVEA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?