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Edital Mun. Toledo/PR 20/11 - Edital - Edital do Município de Toledo/PR nº 20 de 11.04.2011

DOM-Toledo: 15.04.2011

(Torna público os imóveis beneficiados com a Contribuição de Melhoria, na área que especifica.)


Demonstrativo de Custo e Notificação de Lançamento de Contribuição de Melhoria, de acordo com Edital Prévio nº 36/2010, publicado no Jornal do Oeste, em 10 de julho de 2010 e Laudo de Avaliação nº 32/2011, de 23 de fevereiro de 2011, elaborada pela comissão de avaliação designada pela portaria nº 64, de 27 de janeiro de 2009.

O Prefeito do Município de Toledo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto nos Artigos 136 a 146 da Lei na Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006, (Código Tributário do Município de Toledo).

RESOLVE :

Art. 1º Tornar Público aos proprietários dos imóveis abaixo identificados, beneficiados com as obras públicas indicadas a seguir, e demais interessados, o Demonstrativo de Custos e demais elementos do Lançamento da Contribuição de Melhoria referente às obras de Urbanização da Rua Barão do Rio Branco (trecho entre a Rua Nossa Senhora do Rocio e Avenida Parigot de Souza) e de Urbanização da Avenida José João Muraro (trecho entre a Rua Barão do Rio Branco e Rua São João), com os serviços de instalações preliminares e limpeza; demolições; movimento de terra; drenagem do terreno; instalações elétricas, telefônicas, lógica, som e para-raios, calçadas, pavimentação e pisos externos, paisagismo e imobiliário urbano, comunicação visual; diversos e limpeza final, serviços esses discriminados no artigo 3º do Edital Prévio nº 36/2010 onde consta o memorial descrito do projeto, a planilha de serviços e o orçamento do custo das obras executadas na Rua Barão do Rio Branco e na Avenida José João Muraro (trechos acima indicados), situadas no Centro da cidade deste Município.

Art. 2º Os imóveis beneficiados com as obras de Urbanização a que se refere este Edital são os constantes nos ANEXOS I e II deste Edital.

Art. 3º Os nomes dos proprietários relacionados nos ANEXOS I e II são os que constam no Cadastro Imobiliário ( continua ... )

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