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Lei Mun. Presidente Prudente/SP 5.838/02 - Lei do Município de Presidente Prudente/SP nº 5.838 de 15.10.2002

DOM-Presidente Prudente: 28.10.2002

(Dispõe sobre a revogação do § 1º do artigo 1º, da Lei nº 5.548/2000, que cria o UFM - Unidade Fiscal dos Municípios e dá outras providências.)


A Câmara Municipal aprovou, e eu, Agiprino de Oliveira Lima Filho, Prefeito do Município de Presidente Prudente - SP., sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Fica revogado o § 1º do artigo 1º, da Lei nº 5.548, de 28 de novembro de 2000, que cria o UFM (Unidade Fiscal do Município) e dá outras providências.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 15 de outubro de 2002.

Agiprino de Oliveira Lima Filho

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

Publicado em 28/10/2002

Jornal: Oeste ( continua ... )

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