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Lei Mun. Naviraí/MS 34/02 - Lei do Município de Naviraí/MS nº 34 de 08.07.2002

DOM-Naviraí: 08.07.2002

Altera a redação do artigo 78 da Lei Complementar nº 012 (Código Tributário de Naviraí) de 19 de dezembro de 1998.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 78 da Lei Complementar nº 012 (Código Tributário de Naviraí) de 19 de agosto de 1998, alterado pela Lei Complementar nº 026/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidamente calculado, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês imediatamente posterior."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 026/2000 de 29 de dezembro de 2000 .

PAÇO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2002.

EUCLIDES ANTONIO FABRIS

Prefeito ( continua ... )

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