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Dec. Mun. Naviraí/MS 73/09 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 73 de 26.05.2009

DOM-Naviraí: 26.05.2009

Institui o novo modelo das Notas Fiscais de Serviços.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o novo modelo de "Notas Fiscais de Serviços - Série 1", para uso dos contribuintes em geral, de conformidade com as especificações a seguir:

I - Nota Fiscal de Serviços - Série 1 - formato de 201mm X 216mm, confeccionadas em formulário contínuo, com impressão em fundo de segurança em três vias, número de controle do Município, sequencial de código de barras - cod. 39, na conformidade do Anexo I, parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. As vias das Notas Fiscais de Serviços - Série 1, terão as seguintes destinações: 1ª Via - Cliente; 2ª Via - Município; e 3ª Via - Contribuinte.

Art. 2º As Notas Fiscais deverão estar completas e devidamente preenchidas, contendo: data de emissão, nome completo do cliente, CPF/CNPJ, endereço completo, cidade, descrição dos serviços, valor unitário dos serviços e valor total.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de maio do ano 2009.

ZELMO DE BRIDA

Prefeito Municipal

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS SÉRIE 1 - 1ª Via - Cliente

Veja a Imagem
Figura 1

NOTA FISCAL DE SERVIÇOS SÉRIE 1 - 2ª Via - Município

Veja a Imagem
Figura ( continua ... )

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