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Dec. Mun. Boa Vista/RR 40-E/11 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 40-E de 08.04.2011

DOM-Boa Vista: 08.04.2011

Institui o sorteio "IPTU Legal" para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos IV e VII, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista;

Considerando o que estabelece o inciso I do art. 3º da Lei Federal nº 5.768/71 e os artigos 2º e 20 do Decreto Federal nº 70.951/72;

Considerando a importância de valorizar os contribuintes adimplentes, que cumprem voluntariamente suas obrigações com o Fisco Municipal,

DECRETA :

Artigo 1º Fica instituído o Sorteio "IPTU LEGAL" para o exercício de 2011, na forma do regulamento que constitui o anexo único deste Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Boa Vista, 08 de abril de 2011.

Iradilson Sampaio de Souza

Prefeito Municipal de Boa Vista

ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO SORTEIO "IPTU LEGAL"

Art. 1º O Sorteio "IPTU LEGAL 2011" tem como objetivo estimular o incremento da arrecadação municipal por meio da distribuição de prêmios aos contribuintes, nos termos da Lei Federal nº 5.768/71 e do Decreto Federal nº 70.951/72, e com fulcro no Decreto Municipal nº 040-E, de 08 de abril de 2011.

Art. 2º O Sorteio "IPTU LEGAL 2011" corresponderá ao exercício de 2011, iniciando-se em 1º de maio e encerrando-se em 31 de dezembro de 2011.

Art. 3º Poderá participar do Sorteio "IPTU LEGAL 2011" toda pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano, emitido pela ( continua ... )

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