x
x
x
Dec. Mun. Naviraí/MS 99/07 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 99 de 29.11.2007

DOM-Naviraí: 29.11.2007

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Tomados, da Nota Fiscal Digital, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do art. 76 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Do Sistema Eletrônico de Declaração de Serviços

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Naviraí, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de:

I - nota fiscal padronizada, disciplinada pelo Decreto nº 048/2002;

II - nota fiscal digital;

III - autorização para impressão de documentos fiscais;

IV - declaração eletrônica de serviços;

V - guia de recolhimento;

VI - emissão do livro fiscal;

VII - relatórios administrativos e relatórios de uso exclusivo do Fisco Municipal;

VIII - outros documentos.

CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal Digital

Art. 2º Fica aprovado o uso da Nota Fiscal Digital, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que terá discriminação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços - Série Digital.

§ 1º. A Nota Fiscal Digital é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. Será utilizada pelos prestadores de serviços sujeitos ao regime de movimento econômico, desde que estejam devidamente autorizados, credenciados e inscritos no Cadastro Mobiliário - CAMOB.

Art. 3º O meio de acesso para o sistema de emissão de notas digitais, será através do endereço eletrônico www.navirai.ms.gov.br, com utilização de senha fornecida pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?