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Lei Mun. Naviraí/MS 998/00 - Lei do Município de Naviraí/MS nº 998 de 29.12.2000

DOM-Naviraí: 29.12.2000

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal de Naviraí-UFN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal de Naviraí-UFN, que servirá como referencial para o lançamento e arrecadação de tributos, taxas, multas e preços públicos, instituídos e arrecadados pelo Município.

Art. 2º A Unidade Fiscal de Naviraí-UFN, é equivalente a R$ 1,06 (um real e seis centavos) e será monetariamente atualizada, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial-IPCA-E.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de dezembro de 2000.

EUCLIDES ANTONIO FABRIS

Prefeito Municipal

Ref.: Projeto de Lei nº 046/2000

Autor: Poder Executivo ( continua ... )

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