x
x
x
Dec. Mun. Naviraí/MS 16/11 - Dec. - Decreto do Município de Naviraí/MS nº 16 de 16.03.2011

DOM-Naviraí: 16.03.2011

Institui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS'e, a partir de 30 de junho de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NAVIRAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 96, inciso I, alínea "l", da Lei Orgânica do Município,

DECRETA

Art. 1º A partir do dia 30 de junho de 2011, todos os prestadores de serviços - pessoa jurídica, inscritos no Cadastro Econômico do Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS'e, regulamentadas através do Decreto nº 83/2009, ressalvados aqueles contribuintes que utilizam até 05 (cinco) Notas Fiscais por mês, os quais poderão continuar a emitir documentos fiscais em meio físico, através das Notas Fiscais padronizadas, nos termos do Decreto nº 73/2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Naviraí, 16 de março de 2011

ZELMO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?