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Dec. Est. MS 13.150/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.150 de 14.04.2011

DOE-MS: 15.04.2011

Regulamenta a Lei nº 3.983, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.983, de 16 de dezembro de 2010, Considerando que a Lei nº 3.719, de 3 de agosto de 2009, determina a unificação de cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda e da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 3.983, de 16 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a prestação, o armazenamento e a utilização de informações relativas a animais bovinos e bubalinos, para o fim de harmonização dos controles fiscais e sanitários.

§ 1º O armazenamento das informações prestadas deve ser feito em sistema informatizado único, para serem utilizadas pelos agentes:

I - da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);

II - da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO).

§ 2º As informações prestadas podem ser utilizadas por outros órgãos ou entidades da administração estadual, aos quais efetivamente interessem, para o desempenho das respectivas atividades, mediante autorização prévia, a ser concedida a pedido do interessado, a critério e mediante ato conjunto dos titulares da SEFAZ e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR/IAGRO).

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto compreende-se como:

I - controle fiscal: as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Estado, pelos agentes da SEFAZ;

II - controle sanitário: as atividades de controle, fiscalização, inspeção ou vistoria de animais, de competência dos agentes da IAGRO, no âmbito da defesa sanitária animal.

Parágrafo único. A expressão "Declaração" compreende a Declaração de Estoque Efetivo de Animais Bovinos e ( continua ... )

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