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MP Est. MA 91/11 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 91 de 11.04.2011

DOE-MA: 15.04.2011



A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º (...)

§ 7º Os benefícios enumerados no § 1º poderão também ser adotados mediante regime especial pelo Secretário de Estado da Fazenda em proteção ao desenvolvimento socioeconômico do Estado.

(...)

Artigo 35. (...)

§ 1º (...)

I - somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;

II - (...)

d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses;

(...)

IV - (...)

c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

(...)

Artigo 92. ( continua ... )

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