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Port. Sec. Rec. Est. - PB 47/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 47 de 12.04.2011

DOE-PB: 15.04.2011

(Determina aos contribuintes usuários o recadastramento dos equipamentos ECF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que, a partir 10 de maio de 2011, os contribuintes usuários de Equipamentos de Emissão de Cupom Fiscal - ECF deverão realizar o recadastramento de todos os equipamentos, que não se encontrem baixados pela Secretaria de Estado da Receita - SER.

§ 1º O recadastramento será realizado pelo contribuinte mediante acesso, via Internet, ao sistema corporativo da SER, no site: www.receita.pb.gov.br, utilizando os dados de usuário e senha de acesso ao sistema.

§ 2º Os dados de usuário e de senha de acesso serão obtidos no próprio site da SER, após confirmação de alguns dados do requerente.

§ 3º As informações referentes ao recadastramento serão prestadas em formulário eletrônico, contendo os seguintes dados:

I - inscrição estadual e razão social do contribuinte usuário;

II - marca, modelo e número de fabricação do ECF;

III - lacres afixados no equipamento;

IV - versão do software básico instalado no ECF;

V - nome do responsável pelo recadastramento;

VI - data e hora do recadastramento;

VII - contadores: COO, CRZ, CRO e GT da última redução Z emitida pelo ECF.

§ 4º Após o preenchimento dos dados, de que trata o § 3º deste artigo, será gerado o Documento de Recadastramento de ECF, que deverá ser impresso, assinado e anexado ao livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências, servindo o mesmo como única prova de que o procedimento de recadastramento foi realizado.

§ 5º O prazo para que os contribuintes usuários de ECF recadastrem seus equipamentos encerrrar-se-á em 31 de janeiro de 2012.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 131 de 19.12.2011.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 88 de 06.09.2011: "§ 5º O prazo para que os contribuintes usuários de ECF recadastrem seus equipamentos encerrará no dia 30 (trinta) de setembro de 2011."

Redação Anterior dada pela Portaria nº 74 de 11.07.2011: "§ 5º o prazo para que os contribuintes usuários de EFC recadastrem seus equipamentos encerrrar-se-á em 31 de agosto de 2011."

Redação Anterior: "§ 5º O prazo para que os contribuintes usuários de ECF realizem o recadastramento será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data estabelecida no caput deste ( continua ... )

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