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IS Sec. Faz./GEFIS - ES 2/11 - IS - Instrução de Serviço Secretaria da Fazenda e Gerência Fiscal - ES nº 2 de 13.04.2011

DOE-ES: 15.04.2011

Estabelece procedimentos a serem observados na realização de Auditoria Fiscal nas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


A GERENTE FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os trabalhos de auditoria fiscal nas empresas optantes pelo Simples Nacional;

CONSIDERANDO que o art. 13, da Portaria nº 12-R, de 10 de junho de 2009, delega à GEFIS a possibilidade de expedir instruções para o seu bom cumprimento;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 30, de 07 de fevereiro de 2008 e 51, de 22 de dezembro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º Nos procedimentos de auditoria fiscal a serem realizados nas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, os Auditores Fiscais da Receita Estadual deverão observar o disposto nesta Instrução de Serviço Interna.

Art. 2º A auditoria fiscal a ser realizada nas empresas optantes pelo Simples Nacional contemplará o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, os dados que serviram de base para o cálculo do imposto, a emissão das notas fiscais relativas às operações realizadas, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias, observando-se o seguinte:

I - o Auditor Fiscal, com base na receita bruta auferida nos moldes do art. 5º, §§ 1º a 5º, da Resolução CGSN nº 51, de 2008, apurará a faixa tributável do contribuinte, exceto com relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, hipótese em que deverá ser observado o estabelecido no ( continua ... )

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