Com. DIR. ARRECADAÇÃO 27/11 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 27 de 14.04.2011

DOE-SP: 15.04.2011

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2011 para os débitos de ICMS.

A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-98 de 13/10/10 e o Comunicado DA-26 de 12/04/2011, divulga que:

I - as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora anexas a este Comunicado são aplicáveis de 02/05/2011 a 31/05/2011 aos débitos de ICMS;

II - as Tabelas anexas a este Comunicado não se aplicam aos débitos de IPVA e de ITCMD.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - ICMS - ANEXA AO COMUNICADO DA-27/11

Fatores válidos para recolhimento em 02/05/2011

Fatores para vencimentos anteriores ao dia 22/12/2009 inclusive

( continua ... ) MÊS/ANO DO 1999 2000 2001

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