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OS IRF/SÃO PAULO 5/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 5 de 08.04.2011

D.O.U.: 15.04.2011

(Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Siscomex e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, previstos na IN SRF nº 650/2006).


 
Ordem de Serviço revogada pelo artigo 23 da Ordem de Serviço nº 18 de 14.10.2011, com efeitos a partir de 24.10.2011.

 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF Nº 650/2006."

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de conferir maior controle dos documentos e dos prazos previstos na IN SRF Nº 650, de 12/05/2006, publicada no DOU de 19/05/2006, tendo em vista ainda conferir maior transparência e racionalidade à atuação fiscal e, ainda, em função da implantação do eprocesso em toda a RFB, resolve:

Recepção de Documentos e Protocolização de Processos

Art. 1º A recepção de documentos referentes à IN SRF 650/2006, nesta Unidade, dar-se-á exclusivamente no ambiente da Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, disciplinada pela OS IRF/SPO Nº 7, de 21/12/2004, publicada no DOU de 14/01/2005, em arquivo digital compatível com o e-processo.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo a documentação entregue para juntada a processos administrativos em papel já existentes.

§ 2º São arquivos digitais compatíveis com o e-processo aqueles em formato "pdf", com resolução de 300 dpi, para o caso de imagens digitalizadas, e que possuam no máximo 15MB.

§ 3º O disposto no § anterior não prejudica a apresentação de planilhas exigidas pelo Ato Declaratório Executivo - ( continua ... )

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