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Lei Mun. Poços de Caldas/MG 8.744/11 - Lei do Município de Poços de Caldas/MG nº 8.744 de 24.03.2011

DOM-Poços de Caldas: 25.03.2011

Autoriza a desafetação de lotes de terreno de domínio público e autoriza suas doações a companhia de habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, para implantação de unidades habitacionais, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Paulo César Silva, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos desta lei, fica autorizado a desafetação do patrimônio indisponível do município, passando a integrar o seu patrimônio disponível, dos lotes de terreno situados no loteamento Vila Matilde, identificados na planta, planilhas e laudos de avaliação integrantes do Processo Legislativo nº 189/2010, com as seguintes medidas, divisas, confrontações e valores constantes do Anexo I.

Art. 2º Fica o Chefe do Executivo autorizado, nos termos do art. 17, inciso I, alínea "b" e "f", da Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94, a doar os lotes descritos no artigo anterior, à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, para implantação de 148 (cento e quarenta e oito) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares - Habitação Popular - PLHP, o que deverá ocorrer no prazo de até 3 (três) anos, a contar da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Art. 3º Fica homologado, em todos os seus termos, cláusulas e condições, o Convênio de Cooperação Técnica, Financeira e Social celebrado em 22 de abril de 2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar esforços para construção de 148 (cento e quarenta e oito) unidades habitacionais, no âmbito do Programa Lares - Habitação Popular - PLHP, tendo por finalidade a redução do déficit habitacional no Município de Poços de Caldas.

Art. 4º Tendo em vista sua finalidade, fica o empreendimento reconhecido como de interesse ( continua ... )

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