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Dec. Mun. Guarapari/ES 737/10 - Dec. - Decreto do Município de Guarapari/ES nº 737 de 18.06.2010

DOM-Guarapari: 18.06.2010

Dispõe sobre prorrogação de prazo para hotéis optarem pelo uso da NFS-e.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Guarapari, e considerando os termos do Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no Anexo I do Decreto nº 414/2010, para a atividade 5510-8/01 - Hotéis aderirem ao uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, até o dia 01/07/2010.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/06/2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Guarapari/ES, 18 de junho de 2010.

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES

Prefeito ( continua ... )

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