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Dec. Mun. Amparo/SP 4.089/11 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 4.089 de 28.03.2011

DOM-Amparo: 28.03.2011

Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, de que trata o Capítulo III, Título II, do Livro I do Código Tributário Municipal, no respeitante ao sistema eletrônico de gestão tributária, e dá outras providências.


PAULO TURATO MIOTTA, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Amparo, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, as empresas concessionárias de serviços públicos bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Amparo, ficam obrigadas a adotarem o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo as guias de recolhimento de ISSQN devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Inclui-se nas obrigações deste Decreto os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, prestadores de serviço sob regime por homologação, inclusive aqueles de apuração por estimativa ou sob regime do ISS fixo, as sociedades de profissionais liberais e os contribuintes por substituição tributária e responsáveis tributários por serviços tomados.

Parágrafo único. É permitida a emissão ou escrituração de nota fiscal eletrônica conjugada com a Secretaria da Receita Estadual, porém, deverá ser encaminhado no prazo legal o arquivo digital com Lay Out nos moldes atribuídos pelo município.

Art. 4º As declarações de ( continua ... )

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