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Lei Mun. Tijucas/SC 2.339/11 - Lei do Município de Tijucas/SC nº 2.339 de 30.03.2011

DOM-Tijucas: 30.03.2011

Concede dispensa de juros e multas incidentes sobre créditos tributários inscrito em divida ativa e dá outras providências.


ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a dispensa dos juros e da multa, incidentes sobre os créditos tributários inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, condicionado à inexistência de créditos vencidos relativos a fatos geradores ocorridos no exercício de 2011, na forma que segue abaixo:

I - 100% (cem por cento) mediante pagamento em parcela única.

II - 80% (oitenta por cento) para o pagamento em até seis (06) parcelas.

III - 70% (setenta por cento) para o pagamento em até doze (12) parcelas.

IV - 50% (cinquenta por cento), para o pagamento em até vinte e quatro (24) parcelas.

§ 1º. As parcelas serão mensais e sucessivas, vencendo a primeira na data da opção.

§ 2º. Para auferir os benefícios desta lei, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 2º A adesão a quaisquer das opções da presente lei importará na redução de 100% (cem por cento) dos honorários advocatícios.

Art. 3º A adesão aos benefícios previstos nesta lei implica automaticamente na confissão e reconhecimento dos débitos pagos ou parcelados.

Art. 4º A exclusão do optante dos benefícios desta lei se dará nas seguintes hipóteses:

I - Inobservância de qualquer exigência estabelecida nesta lei;

II - Inadimplência de duas parcelas, consecutivas ou alternadas, relativamente ao objeto da presente lei;

III - Declaração de insolvência ou decretação de falência ou, ainda, extinção por liquidação da pessoa jurídica;

IV - Prática de qualquer procedimento tendente a ocultar operações ou prestações tributáveis.

Parágrafo único. ( continua ... )

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