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Lei Mun. Itu/SP 1.269/10 - Lei do Município de Itu/SP nº 1.269 de 20.12.2010

DOM-Itu: 20.12.2010

Institui o concurso para o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - "IPTU em dia dá prêmios", e dá outras providências.


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o concurso municipal de incentivo para o pagamento em dia do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, denominado de "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS" DE ITU.

Parágrafo único. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, fica autorizado a adquirir os bens necessários à realização dos sorteios dos prêmios, na forma desta Lei.

Art. 2º Os prêmios disponibilizados pelo município para serem sorteados e as datas da realização dos concursos referentes ao "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", serão definidos por Decreto do Executivo Municipal, com ampla divulgação na imprensa local.

§ 1º. Os prêmios objeto dos sorteios do "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", poderão ser em dinheiro, imóveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, veículos automotores, vales compras, brinquedos e afins, que poderão ser previamente fixados para todo o ano ou serem escolhidos para cada sorteio, observado o limite legal dos gastos previstos para o evento anual.

§ 2º. No caso do sorteio de prêmios nas espécies de Vale Compras, os prêmios serão pagos em cartões de compras, abastecidos com créditos no valor do montante do premio, que deverão ser utilizados no prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da retirada do Vale para compras, no comercio local, findo o qual o cartão será cancelado, não podendo o contribuinte reclamar qualquer ressarcimento pelo não uso do cartão no período.

§ 3º. Os cartões cancelados, após esse prazo, os prêmios serão destinados ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, deste Município, conforme art. 13 desta Lei.

§ 4º. No caso de pagamento de prêmios em vale compras, o contribuinte receberá ( continua ... )

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