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Lei Mun. Itu/SP 1.319/11 - Lei do Município de Itu/SP nº 1.319 de 18.03.2011

DOM-Itu: 30.03.2011

(Altera a redação dos artigos 5º e 11 da Lei Municipal nº 1.269, de 20 de dezembro de 2010, que instituiu o concurso IPTU em Dia dá Prêmios, e dá outras providências.)


HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR, Prefeito da Instância Turística de Itu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprova e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.269, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Estarão impedidos de participar dos sorteios e ao recebimento de qualquer prêmio do "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", os proprietários ou possuidores a qualquer título e os locatários devidamente compromissados ao pagamento do IPTU, que tiverem débitos de IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, ou pendências judiciais relativas a exercícios anteriores.

§ 1º. Também não fará jus ao recebimento do prêmio o contribuinte que não estiver rigorosamente em dia com os pagamentos dos débitos tributários objeto de parcelamentos autorizados pelo fisco, inclusive, com a parcela vencida até o último dia útil do mês anterior à data da realização do sorteio.

§ 2º. Não poderão participar dos sorteios do "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS":

I - O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal;

II - Os Vereadores;

III - Secretários Municipais e Diretores; e

IV - Os membros da Comissão Organizadora do "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", nomeada pelo Prefeito;

V - Os imóveis estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, do artigo 353 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 e, os imóveis beneficiados com a imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, incluindo-se as áreas urbanas sem melhoramentos e áreas em ( continua ... )

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