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Lei Mun. Belém/PA 7.243/83 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.243 de 28.12.1983

DOM-Belém: 28.12.1983

(Altera disposições da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal, e suas alterações, Lei nº 7.188, de 11 de dezembro de 1981, 7.192, de 21 de dezembro de 1981, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELEM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VI do art. 8º e o art. 161 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

(...)

VI - O imóvel cujo valor não seja superior a 220 (duzentos e vinte) Unidades Fiscais do Município, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município, sendo dispensada, para efeito de gozo da isenção, iniciativa do beneficiado, estendendo-se o favor fiscal às taxas com aquele tributos cobradas.

Artigo 161. Os créditos fiscais não pagos no exercício financeiro em que tiver ocorrido o fato gerador terão seu valor atualizado mensalmente, de acordo com variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional."

Art. 2º No item I da Tabela III, anexa à Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, o sub-ítem 1.1.2.5, relativo à construção civil em geral, passa a apresentar a seguinte redação:

"1.1.2.5 - Construção Civil:
com até 30 operários 10
de 31 até 100 operários 20
de 101 até 500 operários 35
de mais de 500 operários 60"

Art. 3º Fica acrescido ao ( continua ... )

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