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Lei Mun. Belém/PA 7.192/81 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.192 de 21.12.1981

DOM-Belém: 21.12.1981

(Integra ao Código Tributário e de Rendas, a Taxa de Limpeza Pública.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída e integrada ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém (Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977) a Taxa de Limpeza Pública de que trata esta Lei.

Art. 2º A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador à utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de limpeza pública prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição.

§ 1º. Consideram-se serviços de limpeza pública, para efeito de cobrança da taxa de que trata esta lei, as seguintes atividades realizadas pelo município, diretamente ou através de delegação ou concessão, no âmbito do seu respectivo território:

a) A coleta, transporte e disposição final do lixo público;

b) A prestação previamente dos serviços de varrição, lavagem e capinação de logradouros públicos, bem como de limpeza de praias, valas, canais, galerias pluviais, bueiros e caixas de ralo;

c) A coleta periódica e o transporte de lixo domiciliar nos prazos e nas formas estabelecidas pelo órgão ou empresas encarregadas, de imóveis ou de qualquer natureza ou destinação;

d) A destinação sanitária dada ao lixo coletado, na forma das alíneas anteriores.

§ 2º. Para efeito de incidência e cobrança da taxa, considera-se beneficiado pela utilização efetiva ou potencial do serviço qualquer imóvel, edificado ou não, tais como terrenos ou lotes de terreno, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial ou industrial, apartamentos, salas, lojas, sobrelojas, "boxes", bem como qualquer outra espécie de construção ou instalação autônoma em prédio independentemente da sua natureza ou destinação.

Art. 3º Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado.

§ 1º. Sem prejuízo do disposto neste artigo, o valor total da Taxa de ( continua ... )

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