x
x
x
Lei Mun. Belém/PA 7.188/81 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.188 de 11.12.1981

DOM-Belém: 11.12.1981

Altera disposições da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, que dá nova redação ao Código Tributário de Rendas do Município de Belém e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 107 e 112 da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 107. A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a prestação dos Serviços de arborização, conservação de calçamento e fiscalização de vias publicas".

"Artigo 112. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos:

I - os imóveis cedidos gratuitamente, em sua totalidade para uso da União, do Estado, do Município ou das autarquias e entidades paraestatais organizadas e dirigidas pelo Município;

II - os templos de qualquer culto;

III - o imóvel a que se refere o inciso VI do art. 8º deste Código".

Art. 2º O inciso VI do art. 8º da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - O imóvel cujo valor não seja superior a 180 (cento e oitenta) Unidades Fiscais do Município, desde que o proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município, sendo dispensada, para efeito de gozo da isenção, iniciativa do beneficiado, estendendo-se o favor fiscal às taxas com aquele tributo cobradas."

Art. 3º Ficam acrescidos no art. 85 da Lei nº 7.056 de 30 de dezembro de 1977, os seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?