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Lei Mun. Rondonópolis/MT 3.187/99 - Lei do Município de Rondonópolis/MT nº 3.187 de 22.12.1999

DOM-Rondonópolis: 22.12.1999

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1.990, Lei nº 2.817 de 18 de dezembro de 1.997, Lei nº 2.847 de 06 de março de 1.998 e Lei nº 3.004 de 30 de dezembro de 1.998, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais... faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a redação do inciso I do art. 47 da Lei 1.800 de 28 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 2.817 de 18 de dezembro de 1997:

"Artigo 47. (...)

I - o prestador do serviço for empresa estabelecida ou não no Município."

Art. 2º Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 69 da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1.990:

"Artigo 69. (...)

§ 4º. São de exibição obrigatória os seguintes livros: Livro Diário, Livro Razão Analítico, Livro de Registro de Prestação de Serviço, Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência e são documentos auxiliares: Talões de Notas Fiscais de Prestação de Serviço, Blocos de Ordem de Serviço, Livro Caixa, Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais, Guias de Recolhimento e demais documentos ainda que pertencentes a arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável."

Art. 3º Altera a redação do inciso I do artigo 70 da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1.990 alterado pela Lei nº 3.004 de 30 de dezembro de 1.998.

"Artigo 70. (...)

I - Suprimido"

Art. 4º Altera a redação do artigo 91 e da respectiva alínea "a" da Lei nº 1.800 de 28 de dezembro de 1.990 alterado pela Lei nº 3.004 de 30 de dezembro de ( continua ... )

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