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LC Mun. Palhoça/SC 83/09 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 83 de 23.12.2009

DOM-Palhoça: 23.12.2009

Dá nova redação ao Artigo 27 da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 27 da Lei Complementar nº 018, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 27. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das taxas previstas nesta Lei Complementar, que com ele serão lançadas, dar-se-á através de Documento de Arrecadação Municipal, pela rede bancária, devidamente autorizada pelo município:

I - em um só pagamento, com desconto de 20% (vinte por cento), se recolhido até o 28º dia do mês de março para o exercício de 2010, e até o 15º fevereiro para os demais exercícios;

II - em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o 15º dia do mês de abril para o exercício de 2010, e até o 15º dia do mês de março para os demais exercícios;

III - em até 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, dentro do mesmo exercício financeiro, a partir do 20º dia do mês de março para o exercício de 2010, e até o 15º dia do mês de fevereiro para os demais exercícios;

§ 1º. O valor mínimo da prestação será de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) mensais, computando-se as Taxas lançadas em conjunto.

§ 2º. No pagamento em cota única será concedido um desconto adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido obtido no inciso I, caso a inscrição imobiliária em questão não possua outro débito tributário com o Município, salvo se parcelado e em dia."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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