x
x
x
Lei Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 3.781/92 - Lei do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 3.781 de 28.12.1992

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 28.12.1992

Concede isenção do ISSQN às entidades que mensiona e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, estado do Espírito Santo, DECRETA e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º São isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza as entidades, públicas ou privadas, que atendam as seguintes condições:

I - sejam sediadas em Cachoeiro de Itapemirim;

II - não tenham fins lucrativos;

III - não tenham diretoria remunerada;

IV - sejam reconhecidas de utilidade pública municipal.

Art. 2º O benefício de que cuida o artigo anterior pelas requerimento dirigido ao Prefeito Municipal e a comprovação das condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Cachoeiro de Itapemirim, 28 de dezembro de 1992.

LUIZ GONZAGA BORGES

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?