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IN SMF/SP 12/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 12 de 05.09.2008

DOM-São Paulo: 05.09.2008

Modifica os procedimentos de atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 13 da Instrução Normativa nº 2, de 13.05.2013.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

Art. 1º Modificar os procedimentos de atualização de dados das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, na conformidade desta Instrução Normativa.

Art. 2º A atualização de dados no CCM será efetuada por solicitação do contribuinte, mediante a utilização de aplicativo específico, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/financas, através do preenchimento do "Requerimento de Atualização".

Art. 3º Após a transmissão por meio da Internet do requerimento de atualização de dados será gerado um número de "Protocolo de Atualização", que servirá como validação da operação de preenchimento.

Art. 4º O protocolo de atualização, que terá validade de 30 (trinta) dias da data da transmissão do requerimento, deverá ser impresso e assinado pelo contribuinte, representante legal ou procurador e apresentado no local nele indicado, juntamente com os seguintes documentos:

I - se pessoa física:

a) cópia simples do RG e CPF do contribuinte;

b) procuração, acompanhada de documento oficial de identificação original com fotografia do outorgante, bem como dos documentos pessoais do procurador (cópia simples do RG e CPF), quando o signatário do protocolo de atualização for procurador.

II - se pessoa jurídica:

a) cópia simples do RG e CPF do sócio responsável pelo pedido de atualização;

b) cópia simples do CNPJ do estabelecimento;

c) cópia simples do instrumento de alteração ou o instrumento de constituição consolidado, ( continua ... )

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