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Lei Mun. Presidente Prudente/SP 5.548/00 - Lei do Município de Presidente Prudente/SP nº 5.548 de 28.11.2000

DOM-Presidente Prudente: 06.12.2000

Cria a UFM (Unidade Fiscal Município) e da outras providências.


A Câmara Municipal aprovou, e eu, Mauro Bragato, Prefeito do Município de Presidente Prudente - SP., no uso de minhas atribuições sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município - UFM, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e valores expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência na legislação tributária municipal, abrangendo tributos de todo tipo bem como obrigações relativas a multas e penalidades de qualquer natureza, e também todos os valores passiveis de inscrição no registro de dívida ativa em caso de inadimplemento.

§ 1º. É vedada a utilização da UFM como referencial de qualquer outra espécie de obrigação ou negócio jurídico.

§ 2º. A UFM possui o valor de R$ 1,1300 (um real e um mil e trezentos centésimos de centavo), com fração de quatro casas decimais, em será corrigida mensalmente, a partir de 01 de novembro de 2000, até o mês anterior ao pagamento da obrigação, conforme variação do IPC -FIPE (Índice de Preços ao Consumidor -Fundação Instituto de Pesquisas Econômicos).

§ 3º. No mês do pagamento a UFM será considerada como reajustada em 1% (um por cento).

Art. 2º Em 30 de novembro de 2000, todos os créditos municipais serão convertidos em UFM.

§ 1º. Os créditos fazendários constituídos até 31 de outubro de 2000, inclusive, serão convertidos considerando-se o valor da UFM como sendo de R$ 1,0641 (um real seiscentos e quarenta e um centésimo de centavo).

§ 2º. Os créditos fazendários constituídos a partir de 01 de novembro de 2000, inclusive, serão convertidos considerando-se o valor da UFM como sendo de R$ 1,1300 (um real um mil e trezentos centésimos de centavos).

§ 3º. Com a criação da UFM ficam mantidos os juros de mora previstos na legislação Municipal, de 1 % ao mês, após a inscrição da dívida no registro de dívida ativa.

§ 4º. Quaisquer parcelamentos de créditos fazendários serão expressos em UFM.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor quando de sua publicação ( continua ... )

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