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LC Mun. Palhoça/SC 85/09 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 85 de 23.12.2009

DOM-Palhoça: 23.12.2009

Dá nova redação aos incisos I e II, e aos §§ 1º e 4º, todos do artigo 184 da Lei Complementar n 018, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos I e II, os §§ 1º e 4º, todos do artigo 184, da Lei Complementar n. 018, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184. (...)

I - Para logradouros não pavimentados à razão de R$ 1,10 (Hum real e dez centavos) multiplicada por sua metragem linear de testada;

II - Para logradouros pavimentados à razão de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), multiplicada por sua metragem linear de testada.

§ 1º. O valor da Taxa de Serviço de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TSCV limita-se, no máximo, em R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por inscrição imobiliária;

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Para os imóveis condominiais considerar-se-á a fração ideal de testada, com o lançamento no valor mínimo de R$ 21,50 (vinte e um reais e cinqüenta centavos)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palhoça, em 23 de dezembro de 2009.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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