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LC Mun. Palhoça/SC 84/09 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 84 de 23.12.2009

DOM-Palhoça: 23.12.2009

Dá nova redação aos Anexos I e I/A da Lei Complementar 018, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os anexos I e I/A da Lei Complementar n. 018, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a redação do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palhoça, em 23 de dezembro de 2009.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO
FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS - FCT

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