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LC Mun. Palhoça/SC 33/05 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 33 de 27.12.2005

DOM-Palhoça: 27.12.2005

Dá nova redação aos artigos 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 21 e os Anexos I/A a I/E da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 12, 13, 14, 15, 18, 19 e 21 os Anexos I/A a I/E da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. O VVI - Valor Venal do Imóvel será determinado em função dos seguintes elementos;

I - características do terreno:

a) área e localização;

b) topografia e pedologia;

c) infra-estrutura - pavimentação; e (AC)

d) zoneamento do plano diretor. (AC)

II - características da construção:

a) área e estado de conservação;

b) padrão de acabamento;

c) posição; e (AC)

d) idade. (AC)

III - preços correntes no mercado. (NR)

Parágrafo único. O valor venal dos imóveis será obtido mediante a aplicação da seguinte fórmula: (AC)

VVI = VVT + VVC,

onde: VVI é igual ao Valor Venal Imóvel), VVT é igual ao Valor Venal Terreno e VVC é igual ao Valor Venal Construção." (AC)

"Artigo 13. Os VuT - Valores Unitários de Metros Quadrados de Terrenos e os FCT - Fatores de Correções de Terrenos estão definidos no Anexo I desta Lei Complementar. ( continua ... )

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