x
x
x
Lei Mun. Palhoça/SC 1.013/00 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 1.013 de 10.04.2000

DOM-Palhoça: 10.04.2000

Concede Isenção do ISS.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta do imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISS, a atividade censitária desenvolvida por agentes (recenseadores), credenciada pelo IBGE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, em 10 de abril de 2000.

PAULINO SCHMIDT

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?