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Lei Mun. Palhoça/SC 552/96 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 552 de 08.11.1996

DOM-Palhoça: 08.11.1996

Concede Isenção de Juros e Multas Incidentes Sobre IPTU, TLLF E ISS.


REINALDO WEINGARTNER, Prefeito Municipal de Palhoça,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, dos juros multa e correção monetária, incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Licença de Localização para Funcionamento - TLLF e Imposto Sobre Serviços - ISS, de exercícios encerrados e do de 1996, que estejam ou não escritos em dívida ativa ou em fase de Execução Judicial.

Parágrafo único O benefício de que trata o "caput" deste artigo, se estenderá até 31 de dezembro de 1996.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palhoça, 08 de novembro de 1996.

REINALDO WEINGARTNER

Prefeito ( continua ... )

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