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Lei Mun. Palhoça/SC 1.310/01 - Lei do Município de Palhoça/SC nº 1.310 de 07.11.2001

DOM-Palhoça: 07.11.2001

Altera Alíquota de ISS Para o Exercício de 2002.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas de 1,5% para 3% dos serviços constantes dos itens 13, 14, 32, 33, 34, 35, 37, do art. 35 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com execução a partir do exercício de 2002.

Art. 3º Revogam-se ás disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2001.

PAULO ROBERTO VIDAL

Prefeito ( continua ... )

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