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Lei Est. RS 13.715/11 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.715 de 13.04.2011

DOE-RS: 14.04.2011

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 1º da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, será:

.I - de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais) para os seguintes trabalhadores:

a) na agricultura e na pecuária;

b) nas industrias extrativas;

c) em empresas de capturacao do pescado (pesqueira);

d) empregados domésticos;

e) em turismo e hospitalidade;

f) nas industrias da construção civil;

g) nas industrias de instrumentos musicais e de brinquedos;

h) em estabelecimentos hípicos; e

i) empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes - "motoboy";

II - de R$ 624,05 (seiscentos e vinte e quatro reais e cinco centavos) para os seguintes trabalhadores:

a) nas industrias do vestuário e do calcado;

b) nas industrias de fiação e de tecelagem;

c) nas industrias de artefatos de couro;

d) nas industrias do papel, papelão e cortiça;

e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e ( continua ... )

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