x
x
x
Dec. Mun. Salvador/BA 21.672/11 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 21.672 de 11.04.2011

DOM-Salvador: 12.04.2011

Revoga dispositivo do Decreto nº 21.548/2011 que Regulamenta o Sistema de Parcelamento de Débitos do Município do Salvador e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o inciso III do artigo 15 do Decreto nº 21.548, de 19 de janeiro de 2011, publicado no DOM de 20 de janeiro de 2011.

Art. 2º Permanecem inalterados e em vigor os demais dispositivos que não foram alterados pelo presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 11 de abril de 2011.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO FELIPE DE SOUZA LEÃO

Chefe da Casa Civil

JOAQUIM JOSÉ BAHIA MENEZES

Secretário Municipal da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?