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Port. ALF/PORTO DE SANTOS 200/11 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS - ALF/PORTO DE SANTOS nº 200 de 13.04.2011

D.O.U.: 14.04.2011

Determina que os procedimentos de autorização pela Autoridade Aduaneira para o ingresso, a permanência e a movimentação de pessoas e veículos, nos locais e recintos alfandegados, ou a bordo de embarcações de viagem internacional, em toda a área sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, sejam feitos por meio de sistemas eletrônicos.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no inciso XVI do art. 220 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, considerando o art. 237 e o art. 37, XVII, da Constituição Federal; e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, nos arts. 3º, , e 24 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, nos arts. 34 a 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, regulamentada pela Portaria RFB nº 2.438, de 21 de dezembro de 2010; bem como a Resolução 2, estabelecendo o ISPS-Code, na forma do capítulo XI-2, anexo à Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres no ano de 1974, no âmbito da Organização Marítima Internacional, que foi promulgada no Brasil através do Decreto nº 87.186, de 18 de Maio de 1982;

Resolve:

Art. 1º Determinar que a autorização de acesso aos locais ou recintos alfandegados seja efetuada por meio de sistemas eletrônicos de controle, em conformidade com o ( continua ... )

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