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Dec. Mun. Tatuí/SP 10.384/10 - Dec. - Decreto do Município de Tatuí/SP nº 10.384 de 21.07.2010

DOM-Tatuí: 21.07.2010

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


Luiz Gonzaga Vieira de Camargo, Prefeito Municipal de Tatuí, Estado de São Paulo, no exercício das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Municipal 1.721/83.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DE NFS-E

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente no sistema GISS ON LINE da Prefeitura Municipal de Tatuí, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À NFS-E

Art. 2º A NFS-e, que obedecerá ao modelo constante do programa eletrônico disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Tatuí, conterá as informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) nome de fantasia;

c) endereço;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição municipal.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver;

IX - código do serviço;

X - valor total das deduções se houver:

XI - valor da base de cálculo;

XII - alíquota do ISS;

XIII - valor do ISS;

XIV - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando ( continua ... )

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