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Dec. Mun. Cachoeirinha/RS 5.076/11 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeirinha/RS nº 5.076 de 03.01.2011

DOM-Cachoeirinha: 03.01.2011

Estabelece Calendário Fiscal.


O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o seguinte Calendário Fiscal do Município para o exercício de 2011.

( continua ... )
Taxa / ImpostoVencimento
Taxa de Vistoria e Fiscalização de Atividades31/03/2011
ISS Fixo MensalÚltimo dia do mês
ISS Fixo Semestral1ª Parcela 31/03/2011
 2ª Parcela 30/09/2011
ISS por substituição tributário10 do mês subseqüente
ISS Variável15 do mês subseqüente
ISS Variável optante pelo Simples NacionalConforme Norma Nacional
IPTU Parcela Única

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