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Dec. Mun. Mossoró/RN 3.759/11 - Dec. - Decreto do Município de Mossoró/RN nº 3.759 de 01.04.2011

DOM-Mossoró: 08.04.2011

Decreta Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que o Governo Federal, através da Portaria de nº 735, de 1º de dezembro de 2010 da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

CONSIDERANDO que o Ponto Facultativo dos expedientes não trará qualquer prejuízo para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais serão preservados;

RESOLVE :

Art. 1º DECRETAR Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, no dia 22 de abril de 2011, data das comemorações alusivas a Paixão de Cristo.

Art. 2º Recomendar aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo para que seja preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

PALÁCIO DA RESISTÊNCIA, em Mossoró, 1º de abril de 2011.

MARIA DE FÁTIMA ROSADO ( continua ... )

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