x
x
x
LC Mun. Palhoça/SC 8/00 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 8 de 27.03.2000

DOM-Palhoça: 27.03.2000

(Altera disposições sobre as isenções do IPTU, suprime a TSU para o exercício de 1999).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 423 da LC nº 12, de 28.12.2001.

Paulino Schmidt, Prefeito Municipal de Palhoça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Câmara de Vereadores a seguinte

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os bens imóveis:

I - pertencentes a particular, quando cedido gratuitamente para uso da União dos Estados do Distrito Federal , do Município ou de suas autarquias:

II - pertencentes ou cedidos gratuitamente a agremiação desportiva devidamente constituída, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

III - pertencentes à ex-combatentes e respectivas viúvas;

IV - pertencentes ou cedidos gratuitamente a instituição sem fins lucrativos que se destinam a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação do nível cultura, físico ou recreativo;

V - pertencentes a entidade s civil sem fins lucrativos e destinados ao exercício de suas atividades culturais, recreativas, esportivas e de assistência social;

VI - declarado de utilidade pública para fins desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder desapropriante;

VII - pertence a pescadores profissionais, servidores municipais e respectivas viúvas, aposentadas ou pensionistas, deficientes físicos ou mentais ou mentais ou seus progenitores, proprietários ou possuidores a qualquer título de imóvel de uso exclusivamente residencial , residentes e domiciliado neste Município que:

a) não tenham renda superior a 2 (dois) salários mínimos;

b) o imóvel esteja sendo habitado pelo proprietário;

c) a área territorial não exceda a 800 m² (oitocentos metros quadrados);

d) o beneficiário do INSS e do IPESC, que percebam auxílio doença de até dois salários mínimos, comprovadamente há um ano.

VIII - pertencentes a agricultores.

Art. 2º Fica suprimida a Taxa de Serviços Urbanos - TSP - Capitulo I do Título II do Código Tributário Municipal e Taxa de Expediente - para o exercício de 1999.

Parágrafo único. Os contribuintes que hajam pago a referida t6axa, terão creditado o valor na emissão do pagamento do IPTU, para o exercício econômico-financeiro.

Art. 3º Fica alterado o item 2 do Anexo V da Lei Complementar nº 001/98, passando a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?