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LC Mun. Palhoça/SC 95/10 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 95 de 25.10.2010

DOM-Palhoça: 25.10.2010

(Dispõe sobre a isenção de Tributos para Instituições sem fins lucrativos.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado a Isenção de Tributos Municipais para Instituições sem fins lucrativos que cumpram função social que deveria ser desempenhada pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º A isenção da instituição será concedida mediante instrução prévia com o devido processo administrativo.

§ 1º. A instituição deverá acostar os seguintes documentos:

I - cópia do estatuto social e respectivas atas;

II - atestado de funcionamento;

III - comprovante da atividade desenvolvida;

IV - lei de declaração de utilidade pública municipal;

V - declaração que não remunera seus membros;

VI - parecer do Assistente Social informando que a atividade da instituição é de interesse público.

§ 2º. O Poder Executivo poderá exigir demais documentos que entender pertinente.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Palhoça, em 25 de outubro de 2010.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito ( continua ... )

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