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Dec. Mun. Palhoça/SC 629/07 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 629 de 10.08.2007

DOM-Palhoça: 10.08.2007

Prorroga prazo para entrega da Declaração Eletrônica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, No uso de suas atribuições legais, considerando a prorrogação para a adesão ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, através da Resolução CGSN Nº 16, de 30 de julho de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogada, para 20 de agosto de 2007, a data do envio da Declaração de ISS no Livro Eletrônico, referente à competência do mês de julho de 2007.

Parágrafo único: Fica mantida a data, de 20 de agosto de 2007, para o recolhimento dos valores devidos a título de ISS do mês de competência julho de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigora na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 10 de agosto de 2007.

RONÉRIO HEIDERSCHEIDT

Prefeito Municipal

Maria Nazaré da Luz dos Passos

Secretária de Governo

Pedro Jonas Martins

Procurador Geral do Município

Carlos Alberto Fernandes Júnior

Secretário de ( continua ... )

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